quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

[CURTAS] CDH aprova isenção de impostos para jogos e consoles produzidos no Brasil

Oi, pessoal, tudo bem?
Na semana passada, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) finalmente votou para decidir se aprovava ou não o relatório do senador Telmário Mota (PTB-RR) em relação à sugestão legislativa de reduzir de 72% para 9% os impostos sobre games no Brasil. Em substituição à ideia original, o parlamentar havia apresentado uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para proibir a cobrança de qualquer tipo de imposto sobre jogos e consoles produzidos no Brasil, e a CDH aprovou o prosseguimento da PEC no Legislativo.
Para elaborá-la, Mota se baseou na lei de 2013 que impede a cobrança de tributos sobre CDs e DVDs fabricados em solo nacional. Dessa forma, apesar de a PEC representar um avanço na redução dos preços cobrados pelos jogos e consoles no Brasil, está muito distante do ideal, visto que a maioria dos produtos do mercado de games vem de fora do país. O senador não comentou sobre isso em seu último parecer, mas afirmou que acredita na isenção completa como a melhor forma de reduzir os preços praticados no território brasileiro.
Se a Proposta recebesse a sanção presidencial, jogos e consoles produzidos em território brasileiro seriam inclusos no inciso VI do artigo 150 da Constituição, que não permite ao governo cobrar impostos de igrejas, patrimônios públicos ou bens de sindicatos e partidos políticos. Mas para chegar nas mãos do presidente, precisa passar ainda por muitas outras etapas, entre as quais votação no plenário do Senado e da Câmara dos Deputados, sendo que pode sofrer alterações.
Até mais!


Via Canaltech

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